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Data: 20/10/2021
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR 107 2021 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
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Data: 16/07/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR 106 2021 - ADICIONA ART 8A - 8B E 8C À LEI Nº 2075 DE 2017 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA
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Data: 22/06/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR 105 2021 ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE DIRETOR DE APLIC
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Data: 02/03/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
LEI COMPLEMENTAR 104 2021 - TRANSFORMA OS CARGOS EM COMISSÃO
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Data: 15/02/2021
Categoria: Geral
Subcategoria:
LEI COMPLEMENTAR 103 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS FINANCEIROS DENTRO DO PMAQ
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Data: 05/08/2021
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Altera a Lei Municipal nº. 1.227/2009 de 15 de Dezembro de
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Data: 09/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria:
PARCELAMENTO DE TAXAS E SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
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Data: 09/04/2020
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
PARCELAMENTO DE TAXAS E SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICEN
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Data: 22/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria:
Retifica erros materiais ocasionados pela Lei Complementar nº. 051/2014; Lei Complementar nº. 058/2014; Lei Complementar 072/2017, todos alterando a L
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Data: 22/03/2019
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Retifica erros materiais ocasionados pela Lei Complementar
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