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Data: 09/05/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.673 2022 - ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA ART DA LEI 1574 2013 OUVIDORIA
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Data: 09/05/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.672 2022 - CRIA CONSELHO E FUNDO MUN DE REG FUNDIARIA DESEN ECON E SUSTENTAVEL
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Data: 03/05/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.671 2022 - DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição LEI 2.671 2022 - DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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Data: 27/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.670 2022 - DISPÕE SOBRE PERCENTUAL PARA FINS DE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS EM RAZÃO DO DÉFICIT INFLACIONÁRIO PARA OS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE 11,30%
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Data: 27/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.669 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM SINDICATO RURAL
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Data: 27/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.668 2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 7.098.733,93
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Data: 18/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.667 2022 - AUTORIZA PODER EXEC. A ADQUIRIR AREA DE IMOVEL RURAL
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Data: 18/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.666 2022 - DENOMINAÇÃO PARQUE INDUSTRIAL IVANI FERRARI
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Data: 18/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.665 2022 - CRIA DEPARTAMENTO AGUA E ESGOTO VINCULADO A SEC DE FINANÇAS
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Data: 22/04/2022
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
LEI 2.664 2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL R$ 60.000,00
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