COMISSÕES LEGISLATIVAS

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, a que atribuem funções específicas de proceder estudos, realizar investigações, representar o Legislativo e emitir pareceres especializados sobre as proposições que irão ser discutidas e votadas pelo Plenário.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasnorte em seu Artigo 48, as Comissões da Câmara serão Permanentes e Temporárias. 

As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projeto de lei atinente à sua especialidade. Elas são três, sendo Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Público, e cada uma delas é composta por três vereadores.  

Quanto as Comissões Temporárias, estas podem ser: Especiais, as quais também são compostas de três membros, salvo expressa deliberação em contrário do Plenário. Elas têm prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Plenário.  

A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado e, ainda Comissões de Representação, as quais serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter social, por determinação da Mesa, ou a requerimento de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário. 

 

Nos períodos de recesso da Câmara, será eleita uma Comissão Representativa, que terá como atribuição zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo; pela observância da Lei Orgânica e das Leis em geral; autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e do Estado e convocar secretários do Município ou titulares de órgãos equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes à suas atribuições.

 COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2021/2022

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE

CLAUDEMIR DE SOUZA CAMPOS

SECRETÁRIO

MARIA CÉLIA POLETTO

MEMBRO

REGINALDO MARTINS RIBEIRO

 

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

PRESIDENTE

GENIVAL JESUS DE ALMEIDA

SECRETÁRIO

SEBASTIÃO ROBERTO MARCELLO

MEMBRO

MARIA CÉLIA POLETTO

 

 

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESIDENTE

NORBERTO DE PAULA KOVALESKI JUNIOR

SECRETÁRIO

DIOCLÉCIO ALVES DE LIMA

MEMBRO

EVANILDO RIKBAKTA

 
 

 

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