Descrição: Aprova a instrução Normativa Nº. SCL 1/2019 que Dispõe sobre o procedimento para aquisição de bens e serviços mediante Licitação, inclusive Dispensa e Inexigibilidade, estabelecendo rotinas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.