A Câmara Municipal de Brasnorte aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (15), durante sessão extraordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Willian Braz que altera a forma de cobrança dos débitos de água no município.
A proposta estabelece que as dívidas decorrentes do consumo de água passem a ser vinculadas ao CPF do usuário responsável, e não mais ao imóvel, como ocorria anteriormente.
Com a aprovação da matéria, o município passa a adotar um modelo mais justo e alinhado aos princípios do direito do consumidor, garantindo que a responsabilidade pelo pagamento recaia sobre quem efetivamente utilizou o serviço.
Na prática, a mudança evita que novos moradores ou proprietários sejam prejudicados por débitos deixados por terceiros, situação comum em casos de locação ou transferência de titularidade.
O autor da proposta, o vereador Willian Braz, destacou que o projeto foi amplamente discutido antes de ser levado à votação, contando com o apoio técnico do jurídico da Câmara, além da contribuição de órgãos de defesa do consumidor e de outros parlamentares.
Segundo o vereador, a participação da população foi decisiva para a aprovação da matéria, que teve grande repercussão no município.
A nova legislação representa um avanço significativo na proteção dos consumidores, promovendo mais transparência e segurança nas relações entre usuários e o serviço de abastecimento de água.
Além disso, a medida contribui para reduzir conflitos entre proprietários e inquilinos, trazendo maior equilíbrio nas relações contratuais e fortalecendo a confiança no sistema de cobrança. 
Após a aprovação unânime na Câmara Municipal de Brasnorte, o projeto segue para sanção do Poder Executivo. Caso sancionada, a nova lei entrará em vigor e deverá ser regulamentada para garantir sua plena aplicação.