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Novas Recomendação Eleitorais do Ministério Público já está disponível em nosso site

Acatada pelo Poder Legislativo, já está disponível para consulta em nosso site

  • Publicado em 19/04/2024

Fonte: Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Brasnorte informa que a Recomendação nº 02/2024, emitida pelo Ministério Público, Promotoria Eleitoral de Brasnorte - Mato Grosso, acatada pelo Poder Legislativo e já está disponível para consulta em nosso site.

Esta recomendação adita a Recomendação nº 01/2024 para ampliar as providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais para todo e qualquer evento festivo/comemorativo, visa também garantir a lisura do processo eleitoral, orientando agentes públicos e cidadãos sobre práticas vedadas durante o ano eleitoral de 2024.

 

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