A Câmara Municipal de Brasnorte informa que a Recomendação nº 02/2024, emitida pelo Ministério Público, Promotoria Eleitoral de Brasnorte - Mato Grosso, acatada pelo Poder Legislativo e já está disponível para consulta em nosso site.

Esta recomendação adita a Recomendação n^º 01/2024 para ampliar as providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais para todo e qualquer evento festivo/comemorativo, visa também garantir a lisura do processo eleitoral, orientando agentes públicos e cidadãos sobre práticas vedadas durante o ano eleitoral de 2024.