A Câmara Municipal de Brasnorte aprovou uma lei inédita no município que reforça a proteção de crianças e adolescentes em instituições sociais, educacionais, recreativas e religiosas. O projeto, de autoria do vereador Willian Braz, foi aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10) e passa a estabelecer regras rigorosas para contratação e permanência de profissionais que atuem diretamente com menores.

A nova legislação determina que todas as instituições sociais, públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir e manter atualizadas, anualmente, as certidões de antecedentes criminais de colaboradores, estagiários, voluntários e prestadores de serviços que tenham acesso direto aos menores.

Em complemento, o texto vai além: mesmo os estabelecimentos que não recebem recursos públicos, como escolas particulares, igrejas e espaços recreativos, passam a ter a obrigação de manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos que atuam com crianças e adolescentes.

Outro ponto inovador da lei é a possibilidade de os pais ou responsáveis legais solicitarem às instituições declarações de regularidade da situação dos profissionais, confirmando que não há impedimentos legais para o exercício da função. Essa informação, entretanto, será repassada de forma resumida, respeitando os limites da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Crimes que impedem atuação

A lei também veda a contratação ou permanência de profissionais condenados por determinados crimes, mesmo que ainda não haja trânsito em julgado. Entre eles estão:

                •             Crimes dolosos contra crianças e adolescentes;

                •             Crimes contra a dignidade sexual, independentemente da idade da vítima;

                •             Corrupção ativa ou passiva;

                •             Tráfico de drogas e entorpecentes;

                •             Crimes praticados com violência contra a pessoa.

Segundo o vereador Willian Braz, trata-se de uma legislação “emblemática e necessária”, que atende a uma demanda social por mais segurança e responsabilidade no trato com a infância e a adolescência.

Com a aprovação, Brasnorte dá um passo pioneiro na região ao estabelecer normas que reforçam a confiança da sociedade nas instituições que cuidam de crianças e adolescentes. A medida cria maior segurança jurídica para escolas, projetos sociais, igrejas e demais entidades, ao mesmo tempo em que eleva o padrão de proteção aos menores.

Para especialistas, a lei representa também um avanço no debate sobre prevenção de crimes contra a infância, tornando-se referência para outros municípios que buscam aperfeiçoar seus mecanismos de fiscalização.

Ao promulgar a lei, o vereador destacou: “Nosso compromisso é garantir que as crianças e adolescentes de Brasnorte estejam sempre em ambientes seguros, onde possam aprender, se desenvolver e crescer livres de riscos. Esse é um marco na proteção da infância e da juventude em nosso município.”