Vereador Willian Braz propõe acesso integral dos parlamentares às manifestações da Ouvidoria da Câmara de Brasnorte
O vereador Willian Braz (União Brasil) apresentou o Projeto de Resolução nº 002/2026, que estabelece a obrigatoriedade do compartilhamento imediato de todas as manifestações recebidas pela Ouvidoria da Câmara Municipal com os gabinetes de todos os vereadores em exercício. A proposta tem como foco fortalecer a transparência interna, corrigir falhas no fluxo de informações e garantir melhores condições para o exercício da função fiscalizadora do Legislativo.
De acordo com o texto do projeto, todas as consultas, denúncias, reclamações, sugestões, representações e solicitações encaminhadas pela população à Ouvidoria deverão ser remetidas, em até 48 horas, a todos os parlamentares, por meio eletrônico oficial. A medida alcança inclusive denúncias sensíveis, assegurando o sigilo da identidade do denunciante, quando exigido por lei, mas preservando o acesso dos vereadores ao conteúdo dos fatos narrados.
Para Willian Braz, o acesso às manifestações da população é condição essencial para o exercício pleno da vereança. “O vereador só consegue fiscalizar, propor soluções e representar a sociedade se tiver conhecimento do que o cidadão manifesta oficialmente à Casa, seja denúncia, reclamação ou sugestão. Informação não pode ficar concentrada”, defendeu o parlamentar.
Na justificativa que acompanha o projeto, Braz aponta a existência de uma assimetria informacional dentro da Câmara, na qual apenas a Mesa Diretora teria acesso integral aos dados da Ouvidoria, deixando os demais vereadores à margem de conteúdos que são, por natureza, de interesse público e coletivo.
O projeto se ancora em dispositivos claros do Regimento Interno da Câmara de Brasnorte. Entre eles, o Art. 2º, que atribui ao Legislativo a função de fiscalização e controle dos atos do Executivo; e o Art. 91, inciso VI, que garante a qualquer vereador o direito de examinar, a qualquer tempo, documentos arquivados na Câmara.
Segundo Braz, reter ou centralizar denúncias e manifestações populares cria uma barreira burocrática incompatível com essas prerrogativas. “Não se pode exigir responsabilidade política de um vereador se ele não tem acesso às informações que chegam oficialmente à instituição”, sustenta.
O texto também destaca que, embora a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle tenha atribuições sobre o sistema de ouvidoria, isso não exclui a iniciativa concorrente dos vereadores, conforme expressamente previsto no Regimento.
Outro ponto central da proposta é o fortalecimento do Plenário como órgão deliberativo máximo da Casa. Willian Braz afirma que já houve situações em que denúncias chegaram à Ouvidoria, mas não foram de conhecimento coletivo dos vereadores, comprometendo a atuação institucional da Câmara.
“O poder legislativo não pode funcionar com informações fragmentadas. Ou a Câmara age como um corpo unido e informado, ou perde sua força fiscalizatória”, argumenta o vereador, ao defender que a medida amplia a governança, a transparência e a legitimidade das ações parlamentares.
O projeto também se preocupa em equilibrar transparência e proteção de dados, ao prever que, nos casos que exigem sigilo legal, a identidade do denunciante seja preservada, nos termos da legislação federal vigente. Ainda assim, o conteúdo da denúncia deverá ser compartilhado com os gabinetes, garantindo que os fatos possam ser analisados e encaminhados pelos parlamentares.
Por se tratar de matéria interna corporis, o Projeto de Resolução nº 002/2026 será analisado e votado pelo Plenário da Câmara Municipal. Se aprovado, caberá à Mesa Diretora sua promulgação, com entrada em vigor imediata após a publicação.
A iniciativa reforça o perfil de Willian Braz como defensor de um Legislativo mais transparente, participativo e conectado às demandas da população, ampliando o alcance institucional da Ouvidoria e transformando as manifestações populares em instrumento efetivo de controle político e social.