Em Brasnorte (MT) – O vereador Willian Braz (União Brasil) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação de apresentação de atestado de antecedentes criminais para profissionais públicos e privados que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes em instituições de ensino do município.

Com o objetivo de reforçar a segurança nos ambientes onde circulam menores, a proposta estabelece que, para contratação ou acesso a funções em creches, escolas, centros de atividades infantis ou similares, será exigido atestado criminal negativo, comprovando ausência de condenação. O documento deverá ser renovado periodicamente.

“O projeto tem caráter preventivo, não discriminatório. Queremos dar tranquilidade às famílias brasnortenses quanto à integridade física, emocional e moral de seus filhos”, afirmou o vereador. A bandeira do parlamentar segue o mesmo propósito de leis similares adotadas por outras cidades do país, amparadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em recentes entendimentos da Justiça brasileira.

Na ocasião, o parlamentar citou que a medida não implicava discriminação, mas sim uma barreira preventiva que já é reconhecida como constitucional (como no caso de São José do Rio Preto–SP, conforme Lei 14.742/2024).

Além disso, decisões do Tribunal Superior do Trabalho reconhecem que a exigência de certidão de antecedentes criminais não fere direitos trabalhistas quando justificada pela natureza da função — especialmente em atividades que envolvem cuidado com menores .

O projeto do vereador Willian Braz será apresentado em sessão ordinária da Câmara Municipal e, após, seguirá para análise pelas comissões permanentes, com pareceres técnicos a serem emitidos antes de eventual votação em plenário.