Brasnorte pode ser o primeiro município da região a adotar uma política pública inovadora de justiça fiscal voltada para moradores que convivem diariamente com vias urbanas deterioradas. O vereador Willian Braz Oliveira (UB), autor do Projeto de Lei, juntamente com os coautores Norberto de Paula Junior (PL) e Maria Célia Poletto (PL), protocolou na Câmara Municipal a proposta que cria um regime excepcional e temporário de compensação do IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas que apresentem defeitos graves de pavimentação.

O texto estabelece regras claras para que o contribuinte possa solicitar abatimento no imposto, desde que o problema da via seja comprovado e não reparado pelo Poder Executivo no prazo legal.

Como funcionará o benefício

Conforme o projeto, o proprietário do imóvel poderá requerer compensação fiscal caso a rua onde reside apresente o que a lei define como “buraco crítico” – depressões de pelo menos 30 centímetros de diâmetro e 8 centímetros de profundidade, ou ainda a existência de mais de dois defeitos dessa magnitude em um trecho contínuo de 100 metros.

O morador deverá apresentar requerimento administrativo ao Setor de Tributação, anexar documentos pessoais, provas fotográficas e declaração de que não possui outro imóvel beneficiado.

A proposta determina que a Secretaria Municipal de Finanças realize vistoria técnica em até 15 dias úteis e emita laudo conclusivo. Se confirmado o problema, a Secretaria de Obras será notificada para realizar a manutenção em até 30 dias úteis.

Caso o reparo não seja executado dentro do prazo, o contribuinte terá direito a um abatimento de 50% no IPTU, proporcional aos meses em que o defeito persistir, limitado a 12 meses e até 60% do valor anual do tributo.

O projeto reforça que o benefício é pessoal, intransferível e não gera direito à restituição de pagamentos anteriores. Além disso, segue rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o Executivo registre a renúncia de receita nos demonstrativos oficiais do orçamento.

“Nosso objetivo é equilibrar a relação entre o contribuinte e o Poder Público. Se o cidadão paga IPTU, é justo que receba em troca o mínimo de infraestrutura urbana, especialmente vias transitáveis e seguras”, explica o vereador Willian Braz, autor da proposta.

Os vereadores coautores, Norberto de Paula Junior e Maria Célia Poletto, destacam que a lei também funcionará como um incentivo para que o Município priorize a manutenção das ruas, evitando perda de arrecadação e melhorando a qualidade da malha urbana.

Na justificativa técnica anexada ao projeto, os parlamentares afirmam que a medida se apoia em princípios constitucionais de eficiência, moralidade e razoabilidade administrativa. Eles destacam que buracos em vias urbanas têm causado transtornos, prejuízos e riscos à população, configurando falha na prestação de serviços públicos essenciais.

Outro ponto sublinhado é que o mecanismo permitirá que o próprio morador participe do processo de fiscalização, acionando formalmente o Município e contribuindo para a identificação e resolução de problemas urbanos.

O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após parecer técnico e jurídico, será pautado para votação em plenário.

Se aprovado e sancionado, o novo regime de compensação fiscal entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, trazendo um instrumento inédito de proteção ao contribuinte e de estímulo à melhoria da infraestrutura urbana em Brasnorte.