Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Decretos Legislativos

  • Publicado em 04/04/2013
  • Atualizado em 17/12/2025
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 02/12/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:2 Decreto 02-2013 relativo ao exercício de 2012
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Documentos: 1
Nº:
Data: 31/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo:Decreto 086-2013 003
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Documentos: 1
Nº:
Data: 31/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Decreto 086-2013 003
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Documentos: 1
Nº:
Data: 08/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo:Decreto 066-2013 002
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Documentos: 1
Nº:
Data: 08/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Decreto 066-2013 002
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Documentos: 1
Nº:
Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo:Decreto 099-2013 004
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Documentos: 1
Nº:
Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Decreto 099-2013 004
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Documentos: 1
Nº:
Data: 04/04/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Nenhum
Titulo:Decreto 040-2013 001
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Documentos: 1
Nº:
Data: 04/04/2013
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Decreto 040-2013 001
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Documentos: 1

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