DESCRÇÃO: Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica, para o gozo de férias, entre os dias 10/01/2025 a 30/01/2025 e, dá outras providências.