DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024

de 28 de Março de 2024.

JULGA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE NA GESTÃO DO PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Sr. Genival Jesus de Almeida,  no uso da atribuição que lhe  confere o Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:

        Art. 1º. Ficam APROVADAS as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE, NA GESTÃO DO PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.

       Art. 2º. O presente Decreto Legislativo se funda no Parecer prévio 118/2023-PP, à aprovação das contas, exarado no processo de nº. 8.907-9/2022 e apensos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

      Art. 3º. Resolve RECOMENDAR ao  Chefe do Poder Executivo Municipal, que adote providencias para incrementar a receita do IPTU a partir da normatização e execução de procedimentos relacionados a atualização do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores da municipalidade,  a fim de subsidiar o calculo desse imposto sobre a base mais próxima do valor venal, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE.

         Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, MT, aos vinte e oito dias do mês de  Março do ano de dois mil e vinte e quatro.

Genival Jesus de Almeida

Presidente da Câmara Municipal

Maria Celia Poletto Armoa                                 Norberto de Paula Kovaleski Junior

             1º Secretário                                                               2º Secretário