DESCRIÇÃO: 

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2024.

A Câmara de Vereadores do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Sete Quedas, n° 146 – Centro CEP: 78.350-000, na cidade de Brasnorte – MT, inscrita no C.N.P.J. sob nº 32.983.561/0001-44, neste ato representada, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Presidente da Câmara Senhor GENIVAL JESUS DE ALMEIDA, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Paraguai, Bairro Parque das Nações, neste município de Brasnorte, portador da Cédula de Identidade nº 108****-9 expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso e inscrito no CPF sob o nº ***.961.***-87 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa GLOBAL SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.058.518/0001-19, sediada na Avenida Tancredo A. Neves,1773 W, Parque das Nações, em Tangará da Serra –MT, CEP: 78.300-000, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no CONTRATO Nº 007/2024 decorrente da Concorrência n° 001/2024, e em observância às disposições da Lei Federal nº Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, resolvem APOSTILAR o referido Contrato, em conformidade com o disposto o art. 136 da Lei Federal nº Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021, da seguinte forma.