Torna-se público que a Câmara Municipal de Brasnorte-MT, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do departamento de licitação, realizará Dispensa Física, com critério de julgamento (menor preço por item), na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Resolução nº 001/2024 e demais legislação aplicável.