LEI COMPLEMENTAR Nº. 078 2017 - Altera a redação do Artigo 1° e seus parágrafos das Leis N°. 023/90 de 20 de Agosto de 1.990 e N°. 1.876/2016 de 03 de Maio de 2016,
Nº:
Data:23/10/2017
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
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