LEI COMPLEMENATR 144 2024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate a Endemias ACE
Nº:
Data:27/02/2024
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:LEI COMPLEMENTAR
Descrição:
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate a Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) nos termos da Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022
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