"Altera e Acrescenta Dispositivos na Lei Complementar nº. 061/2015 que Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brasnorte, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores municipais, disciplinado pela Lei Complementar nº. 043, de 22 de dezembro de 2011 e estrutura o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Câmara Municipal e Brasnorte/MT, e dá outras providências".