LEI COMPLEMENTAR 119 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS INCENTIVOS FINANCEIRO ADICIONAL – ABONO
Nº:
Data:15/09/2022
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate a Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) nos termos da Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022.
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