LEI COMPLEMENTAR 126 2023 - RGA VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA
Nº:
Data:22/03/2023
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
DISPOE SOBRE PERCENTUAL PARA FINS DE CORREÇAO DE SUBSIDIOS EM RAZAO DO DEFICIT INFACIONARIO PARA OS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE, DE ACORDO COM O PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 68 DA LEI ORGANICA DE BRASNORTE/MT, EM RAZAO DDA REVISÃO GERAL ANUAL REFERENTE AO PERIODO DE MARÇO DE 2022 A MARÇO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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