Descrição:  Altera a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Complementar nº. 124 de 13 de março de 20223, para Assessor Jurídico da Precedência, de provimento em comissão, destinado a atender encargos e atribuições de assessoramento, provido mediante livre escolha do Chefe do poder Legislativo, entre pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.