LEI COMPLEMENTAR 129 2023-Altera a redação do artigo 1º. Da Lei Nº. 119 de 13 de Setembro de 2022, e dá outras providências.
Nº:
Data:11/07/2023
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
Descrição: Altera a redação do artigo 1º. Da Lei Nº. 119 de 13 de Setembro de 2022, e dá outras providências.
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