Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 030/2022, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências”.
Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar 030/2009, especificadamente no que se refere a remuneração mensal básica dos cargos, bem como, a quantidade de Órgãos e Cargos