LEI COMPLEMENTAR 139 2023 - ALTERA LC 030 2009
Nº:
Data:11/10/2023
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:LEI COMPLEMENTAR
Descrição:
Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 030/2009, de 22 de dezembro de 2009, , e dá outras providências
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