Descrição: Altera as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos constantes no Anexo II da Lei Complementar nº. 040/2011 de 22/12/2011, a qual “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 018/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei Complementar nº. 031/2009, de 22 de dezembro de 2009, que Institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Brasnorte, e dá outras providências.