LEI COMPLEMENTAR 143 2023 - FIXA PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE SAÚDE E TÉCNICO DE SAÚDE READEQUADO
Nº:
Data:22/12/2023
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:LEI COMPLEMENTAR
Descrição:
Descrição: Fixa o piso salarial dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de “Técnico de Saúde e Técnico de Saúde Readequado” e da função isolada de “Técnico de Saúde e Técnico de Saúde Readequado”, em conformidade com a Lei Federal nº. 14.434/2022 de 04 de agosto de 2.022, e dá outras providências
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