LEI COMPLEMENTAR 152-2024 - Altera a Lei Complementar nº 0302009, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
Nº:0152/2024
Data:25/04/2024
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:LEI COMPLEMENTAR
Descrição:
DESCRIÇÃO: Fica alterado a redação do artigo 9º da Lei Complementar nº 030/2009, de 22 de dezembro de 2009, passando a ter a seguinte redação.
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