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LEI COMPLEMENTAR 153-2024 - Altera os Artigos 10, 12, 13 e 37, da Lei Complementar nº 122-2022 01 de novembro de 2022....

  • Publicado em 30/12/2024
  • Atualizado em 30/12/2024
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Data: 30/12/2024
Titulo: Altera os artigos 10, 12, 13 e 37, da Lei Complementar nº 122/2022 de 01 de novembro de 2022, que “estabelece novas regras para parcelamento do solo, condomínio de lotes no Município de Brasnorte, revoga lei 345/1998, e dá outras providências
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