LEI COMPLEMENTAR N° 005 2003 - Autoriza o Poder Executivo a alterar a redação de Artigos e Parágrafos da Lei Complementar n.° 004/03, e dá outras providências
Nº:
Data:03/12/2003
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
Descrição:
| Informações | Documento | Visualizar | Baixar |
|---|---|---|
|
|
|
|
Privacidade