LEI COMPLEMENTAR N.° 039 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 020/2007, de 14 de setembro de 2007. Lei Complementar n.° 028/2009. de 22 de dezembro de 2009 e Lei Com
Nº:
Data:22/12/2011
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
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