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LEI COMPLEMENTAR N.° 041 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 019/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei Complementar n.° 035/2011, de 11 de novembro de 2011. que Ins

  • Publicado em 22/12/2011
  • Atualizado em 22/12/2011
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Data: 22/12/2011
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 041 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 019/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei Complementar n.° 035/2011, de 11 de novembro de 2011. que Ins
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