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LEI COMPLEMENTAR N.° 047 2012 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030, de 22 de Dezembro de 2009. que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos

  • Publicado em 20/08/2012
  • Atualizado em 20/08/2012
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Data: 20/08/2012
Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 047 2012 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030, de 22 de Dezembro de 2009. que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos
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