LEI COMPLEMENTAR N°. 076 2017 - Revogam-se os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, da Lei Complementar 040/2011 de 22 de Dezembro de 2011 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 018/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei