LEI COMPLEMENTAR Nº. 091 2018 - ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2011 DE 22 DE 2014 DEZEMBRO QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR Nº. 35/2011 DE 11 DE NOVEMBRO, QUE INSTIT