LEI COMPLEMENTAR Nº. 095 2019 - Retifica erros materiais ocasionados pela Lei Complementar nº. 051/2014; Lei Complementar nº. 058/2014; Lei Complementar 072/2017, todos alterando a L
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Data:22/03/2019
Categoria:LEI COMPLEMENTAR
Subcategoria:Nenhum
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