Descrição: Dispõe sobre percentual para fins de correção de subsídios em razão do déficit inflacionário para os Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, de acordo com o parágrafo quarto, do artigo 68 da Lei Orgânica de Brasnorte/MT, em razão da revisão geral anual referente ao período de março de 2023 a março de 2024, e dá outras providências