Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no âmbito municipal, estabelece normas de vigilância sanitária, saúde do trabalhador, controle de estabelecimentos e produtos de saúde e de interesse à saúde, e em linhas gerais trata de assuntos da Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica considerando as especificidades da região noroeste de Mato Grosso, e dá outras providências