Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 11/05/2026

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Nº: Data: 07/03/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2657 2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de Segurança Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/03/2022 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.653 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ROTARACT CLUBE BRASNORTE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/03/2022 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.654 2022 - ALTERA INCISO XII DA LEI 2.132 2018 CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATORIA Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/03/2022 Categoria: LEI COMPLEMENTAR Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.655 2022 - ALTERA E ACRESC DISP A LEI 371 1998 QUE REGULAMENTA A LARGURA LEITOE FAIXA ESTRADAS Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/01/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.647 2021 - CREDITO ESPECIAL 25.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/01/2022 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.648 2021 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 622.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/12/2021 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.651 2021 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2.293 2019 VERBA INDENIZATORIA EXECUTIVO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/12/2021 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.652 2021 - VERBA INDENIZATORIA LEGISLATIVO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/12/2021 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.649 2021 - CREDITO ESPECIAL 9.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/12/2021 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.650 2021 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AMIBRAS Descrição	Visualizar Documentos: 1

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