Altera a Lei n.° 289/97 de 21/11/97, nos seus anexos I na Folha 08 e anexo III nas Folhas 08 e 10, e dá outras providências

Data:13/09/1999

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Data: 13/09/1999	Titulo: Altera a Lei n.° 289/97 de 21/11/97, nos seus anexos I na Folha 08 e anexo III nas Folhas 08 e 10, e dá outras providências Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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