Altera a Lei n.° 670/02, excluindo o Art. 7 e o §2° do Art. 8º e altera a Redação do § 1º do Art. 8º, e dá outras providências

Data:02/05/2003

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Data: 02/05/2003	Titulo: Altera a Lei n.° 670/02, excluindo o Art. 7 e o §2° do Art. 8º e altera a Redação do § 1º do Art. 8º, e dá outras providências Descrição:	Visualizar \| Baixar Baixado: Nenhuma vez

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