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Altera o Artigo 3º da Lei n.° 365/98 de 23 de Novembro de 1.998, acrescido o Inciso IV, Despesas pôr Órgãos da Administração e dá outras providências

  • Publicado em 04/11/1999
  • Atualizado em 04/11/1999
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Data:04/11/1999
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Data: 04/11/1999
Titulo: Altera o Artigo 3º da Lei n.° 365/98 de 23 de Novembro de 1.998, acrescido o Inciso IV, Despesas pôr Órgãos da Administração e dá outras providências
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