Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Lei Municipal

  • Publicado em 21/10/0020
  • Atualizado em 16/06/2026
Informações Titulo Visualizar
Nº:
Data: 14/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Cria o Conselho Municipal de Segurança e o Fundo Municipal de Segurança.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 09/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
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Documentos: 1
Nº:
Data: 07/01/2002
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e dá outras providências
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a conceder descontos de IPTU em 2002 ao contribuinte que quitou o IPTU 2001 até 31/12/2001 e dá out
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Altera a Lei n° 085/91 que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e/ou desconto de Dívida Ativa referente à contribuição de melhoria e dá outras providências.
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Documentos: 1
Nº:
Data: 20/12/2001
Categoria: Geral
Subcategoria:
Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a conceder descontos de Dívida Ativa ao IPTU e dá outras providências.
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Documentos: 1

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