Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Lei Municipal

  • Publicado em 21/10/0020
  • Atualizado em 27/05/2026
Informações Titulo Visualizar
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e, dá outras providências
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Documentos: 1
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratação de prestadores de serviços para atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras pro
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Documentos: 1
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato aos fins que se destina e dá outras providências.
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Documentos: 1
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte e dá outras providências
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção de Centro de Desenvolvimento In
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Construção e Implantação de Academi
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Documentos: 1
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para pavimentação asfáltica e drenagem d
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação para construção de Centro de Desenvolvi
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências
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Data: 23/01/2013
Categoria: Geral
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Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências
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