Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 02/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.525 2021 - CREDITO ESPECIAL 12.394,17 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/03/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.515 2021 - PROIBE USO DO NARGUILE EM LOCAIS PUBLICOS, ABERTOS OU FECHADOS Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 26/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.511 2021 - CREDITO ESPECIAL 240.000 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 26/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.514 2021 - CREDITO ESPECIAL 305.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 26/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.513 2021 - 115.888,19 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 22/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.512 2021 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 235.908,50 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.510 2021 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PAVIMENTAÇÃO R$ 622.086,69 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.509 2021 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SEGURANÇA PUBLICA R$ 61.998,24 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 15/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.508 2021 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DESTINADO AO PMAQ R$ 291.490,02 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 03/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.507 2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - APAE E AMIBRAS (1) Descrição	Visualizar Documentos: 1

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