Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.282 2019 - CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT DEVOLUÇÃO REPASSE PDDE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI 2.293 2019 - ALTERA ARTIGOS DA LEI QUE CRIA A VERBA INDENIZATORIA Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.284 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.291 2019 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.290 2019 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.289 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT MANUTENÇÃO PLANO COMBATE AEDES AEGYPTI Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.288 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT MANUTENÇÃO ACADEMIA DA SAÚDE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.285 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT MANUTENÇÃO PSE Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.287 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERAVIT MANUTENÇÃO VAN Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/04/2019 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.283 2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT MANUTENÇÃO ENCARGOS TRANSPORTE ESCOLAR Descrição	Visualizar Documentos: 1

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