Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 19/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.547 2013 - Veda a nomeação para ocupar cargo em comissão, a contratação temporária e a designação para função comissionada no âmbito da Administração direta, ind Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 19/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas com serviço Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: Autoriza abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 - para cobertura de despesas com serviços de consultoria Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 02/09/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Altera o artigo 1º da lei nº 1416-2012 que cria a verba indenizatória Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza celebrar convênio com a AJES Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza remanejamento de recursos Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza remanejamento de recursos para manutenção das secretarias municipais Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: Autoriza a realizar processo seletivo simplificado para contratação de prestadores de serviços Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2013 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo: Autoriza remanejamento de recursos para suplementar despesas do orçamento Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 05/08/2013 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.528 2013 - Dispões obre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.014 e dá outras providências LDO - 2014 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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