Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 12/06/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal, a CEDER "O USO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM OU ACESSO" DE UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 236-B, COM ÁREA D Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal elevar o limite de 05% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) a abertura créditos adicionais suplementares Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 30/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a modificação do artigo 3o da Lei N° 949/2006, de 01 de março de 2006 e, dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências. O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Muni Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 23/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a adquirir, área para futura instalação de industrias em nosso município e dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 11/05/2007 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar contrato de locação para uso da Polícia Militar e dá outras providências Descrição	Visualizar Documentos: 1

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