Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 03/07/2026

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Nº: Data: 23/09/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.695 2014 - Da nova redação a lei nº 1671-2014 - abre credito adicional especial Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.690 2014 - Piso Salarial aos Agentes Comunitarios de Saude e agentes de combate a endemias. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.691 2014 - Denomina Fanfarra Municipal Professor Sergio Aparecido Rodrigues. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 21/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.689 2014 - Cria a comissão avaliadora dos processos administrativos sanitários do municipio. Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.684 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 1.003.265,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.686 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 639.680,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.685 2014 Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 352.180,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.687 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 753.200,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.683 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 368.340,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 18/08/2014 Categoria: LEIS MUNICIPAL Subcategoria: Nenhum	Titulo:LEI Nº. 1.682 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 648.020,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1

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