Lei Municipal

Publicado em 21/10/0020
Atualizado em 16/06/2026

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Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.549 2021 - CREDITO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 71.158,76 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.537 2021 - CREDITO ESPECIAL 26.560,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.538 2021 - CREDITO ESPECIAL Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.539 2021 - CREDITO ESPECIAL 5.793,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.540 2021 - CREDITO ESPECIAL 19.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.541 2021 - CREDITO ESPECIAL 131.068,67 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.543 2021 - DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CREDITOS FISCAIS NO MITURÃO DE CONCILIAÇÃO Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.542 2021 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.102.927,95 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.546 2021 - CREDITO ESPECIAL AGRICULTURA 100.000,00 Descrição	Visualizar Documentos: 1
Nº: Data: 01/04/2021 Categoria: Geral Subcategoria:	Titulo:LEI 2.544 2021 - OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS COMERCIOS LOCAIS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA Descrição	Visualizar Documentos: 1

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